Bem-vindo ao Acompanhar Processo.
Jurídico.AI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.839.799/0001-82, doravante denominado simplesmente “Jurídico.AI”, e, de outro lado, o Usuário, qualificado no momento do cadastro perante a Plataforma, doravante denominado simplesmente Usuário.
Este instrumento tem por objetivo estabelecer os termos e condições gerais de uso para utilização da plataforma referencial do Jurídico.AI (“app.Acompanhar Processo”) conforme disposto abaixo (“Termos de Uso”).
Ao utilizar o Acompanhar Processo ("Plataforma"), você concorda com os seguintes termos de uso:
Objeto:
1.1. A Plataforma oferece um serviço de auxílio referencial na produção e elaboração da redação de peças processuais e documentos jurídicos correlatos, na versão Beta. Ao utilizar a Plataforma, você reconhece que é advogado e/ou tem conhecimento e habilidades técnicas para utilizar a Plataforma.
1.2. Para o fornecimento dos serviços, a plataforma utiliza serviço de Inteligência Artificial promovido por empresa Terceira e Intermediadora através de API.
1.3. A versão Beta consiste na apresentação da Plataforma, em desenvolvimento inicial e em fase aprimoramento. O uso da Plataforma atualmente é restrito. De modo que o presente Termos de Uso refere-se a este momento inicial.
1.4. O Cadastro do Usuário significa as informações e dados pessoais prestados pelos Usuários perante a Plataforma, caracterizando-se como pré-requisito para sua utilização;
1.5. A realização do Cadastro, a consequente utilização da Plataforma e do seu respectivo Conteúdo são disponibilizados estritamente para pessoas físicas ou jurídicas, sendo vedada qualquer aplicação de sistemas ou interfaces de acesso para fins de automação das consultas ao conteúdo gerado pela Plataforma. Estas pessoas, quando submetidas ao Cadastro, devem possuir capacidades civil e legal para contratar a Plataforma, através da aceitação dos presentes Termos de Uso.
Responsabilidade do Usuário:
2.1. O Usuário assente que a Plataforma é uma ferramenta auxiliar e não substitui o trabalho e a responsabilidade do Usuário na elaboração das peças processuais e documentos correlatos. É de responsabilidade do Usuário revisar e validar o conteúdo gerado pela Plataforma.
2.2. O Usuário declara que o conteúdo fornecido pela Plataforma tem caráter meramente informativo, não possuindo qualquer validade legal. O Jurídico.AI não se responsabiliza por eventuais divergências no Conteúdo, inclusive relacionado à dispositivos legais (lato sensu), jurisprudências e/ou argumentos doutrinários.
2.3. O Usuário declara que, em nenhuma circunstânica, o Jurídico.AI poderá ser responsabilizada ou, de qualquer maneira, obrigada a reparar quaisquer danos e/ou prejuízos (inclusive lucros cessantes e assemelhados) eventualmente percebidos pelos Usuários e/ou Terceiros em função do uso da Plataforma, em qualquer esfera, instância e localização, vinculados ou não ao Usuário e/ou terceiros.
2.4. Os dados fornecidos pelo Usuário são inteiramente de responsabilidade deste. Não cabendo à Plataforma processar, tratar e/ou utilizar para demais atividades senão a produção e elaboração de peças processuais e documentos correlatos.
Responsabilidade do Jurídico.AI:
3.1. O Jurídico.AI se compromete a orientar, coordenar e supervisionar internamente o adequado funcionamento da Plataforma.
3.2. Bem como, manter a equipe atuando constantemente no aperfeiçoamento da Plataforma, com objetivo de prevenir, reparar e abrandar eventuais problemas técnicos decorrentes do funcionamento da Plataforma. O Jurídico.AI não se responsabiliza por eventuais erros que possam ser notados no Conteúdo, nem por eventuais oscilações de acesso relacionadas à prestação da Intermediadora.
3.3. Fornecer orientações e instruções para os Usuários, sempre que houver a necessidade de comunicados relevantes e/ou por demanda específica.
Privacidade:
4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário precisará fornecer algumas informações pessoais, como nome completo e e-mail. Essas informações serão utilizadas apenas para fins de cadastro e não serão compartilhadas com terceiros sem sua autorização expressa (salvo as informações atreladas à funcionalidade de Compartilhamento de Documentos, conforme o item 4.4 abaixo).
4.2. Na fase Beta, o Acompanhar Processo poderá, ou não, armazenar e ter acesso às informações fornecidas no ambiente de testes. O eventual uso dos dados fornecidos pelo Usuário será destinado, exclusivamente, ao aprimoramento dos serviços fornecidos pela plataforma. As informações fornecidas podem ser armazenadas pela empresa Terceira/Intermediadora relacionada à Inteligência Artificial.
4.3. Informações detalhadas sobre os dados e Privacidade estão previstas na Política de Privacidade da Acompanhar Processo.
4.4. Em relação à funcionalidade de Compartilhamento de Documentos: A Plataforma oferece a funcionalidade de compartilhamento e gerenciamento de documentos para auxiliar na comunicação com o Cliente e na organização de documentos jurídicos. Os documentos compartilhados podem ser acessados através de um link, específico para cada cliente do Usuário. A divulgação deste link de acesso é de inteira responsabilidade do Usuário e a Jurídico.AI não possui responsabilidade caso as informações de acesso sejam compartilhadas indevidamente com terceiros. No mais, os documentos são armazenados observando condições técnicas e estruturais seguras, conforme padrões técnicos de tecnologia da informação e segurança de dados. Caso o usuário queira, pode solicitar que os documentos sejam deletados.
Confidencialidade:
5.1. A Plataforma obriga-se a manter o sigilo sobre os dados que sejam encarados pela legislação vigente como sigilosos e tenham sido fornecidos pelos Usuários, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou delas dar conhecimento a Terceiros, exceto com o prévio consentimento do Usuário, nem utilizar as informações para fins diversos ao objeto do presente instrumento.
5.2. A Plataforma não será responsabilizada, em qualquer hipótese, por divulgação de informações do Usuário através de Terceiros autorizados pelos Usuários.
Propriedade Intelectual:
6.1. O Usuário reconhece que qualquer propriedade intelectual desenvolvida pelo Jurídico.AI, no âmbito da Plataforma, de forma ampliada ou beneficiada, será de exclusiva propriedade e fruição do Jurídico.AI, inclusive aquelas desenvolvidas a partir de sugestões, problemas, dentre outras interações com Usuários, por meio de quaisquer canais de comunicação, renunciando o Usuário a qualquer eventual direito ou reivindicação que possa ter em relação a qualquer aspecto legal ou negocial da propriedade.
6.2. A Plataforma é protegida por leis de direitos autorais e propriedade intelectual. É permitido ao Usuário copiar e utilizar o Conteúdo da Plataforma para uso individual e/ou profissional; desde que tal conduta não seja usada para fins comerciais ou de qualquer forma que viole os direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual da Plataforma. O Usuário concorda em não reproduzir, distribuir, vender, comercializar ou explorar de qualquer forma o Conteúdo copiado fora de sua atuação profissional.
Disposições Gerais:
Independência das Partes. As partes reconhecem que por força deste instrumento não se estabelece qualquer tipo de sociedade, parceria ou qualquer forma de associação ou relação contratual de mandato entre elas que possa autorizar o Usuário a agir como representante do Jurídico.AI.
Invalidade Parcial. A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições contidas no presente instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais, que permanecerão vinculatórias sobre as partes, como se a disposição nula, inválida ou ineficaz tivesse sido separada e excluída, obrigando-se as partes a envidar seus melhores esforços no sentido de alcançar os objetivos na disposição nula, inválida ou ineficaz através de mútuo acordo, inclusive por meio da inclusão de dispositivo substitutivo. Foro. Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
Ao utilizar a Plataforma, você concorda com estes termos de uso. Se você não concorda com estes termos de uso, não utilize a Plataforma.